O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deve julgar nesta quinta-feira (10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na utilização do sistema de distribuição da energia solar, conforme o previsto pela pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ação foi proposta pelo Partido Verde.
Em junho do ano passado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em relação a um projeto que prevê a mudança.
A proposta, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), altera trechos da lei que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.
O projeto de Faissal havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
A Lei Estadual 7.098/98 dispõe sobre o regime tributário aplicável ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Os artigos 2º e 3º da lei disciplinam regras de incidência, fato gerador e cálculos relativos ao tributo.
